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O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada. O cidadão ainda pode entrar com recursos e apresentar reclamações sem burocracia.
Caso prefira fazer ou entregar a sua solicitação pessoalmente, faça o download do formulário de requerimento de informações e entregue no endereço do SIC Presencial informado ao lado.
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Endereço: Praça Antônio de Morais Rodrigues, n° 398, Centro
Responsável: Edson Rodrigues Barbosa
E-mail: ouvidoria@rianapolis.go.gov.br
Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08h às 11h e 13h às 17h
Telefone: (62) 3348-3130
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e-SIC - Serviço de Informação ao Cidadão
A Lei Federal nº 12.527/2011, regulamentada no âmbito do Município de Rianápolis através do(a) Decreto nº 036/2020, garante ao cidadão o direito constitucional de acesso às
informações públicas.
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