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Decretos

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O Decreto não possui anexo.

Decreto 115/2023

DATA DE ASSINATURA

12/07/2023

DATA DA PUBLICAÇÃO NO PORTAL

NÚMERO

115

EMENTA

''DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DE DADOS DO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE RIANÁPOLIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.''

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