Atos Normativos

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Decretos

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O Decreto não possui anexo.

DATA DE ASSINATURA

08/08/2023

DATA DA PUBLICAÇÃO NO PORTAL

NÚMERO

136

EMENTA

''DISPÕE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.129 DE 29 DE MARÇO DE 2021 NO MUNICÍPIO DE RIANÁPOLIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.''

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