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Decretos

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O Decreto não possui anexo.

Decreto 076/2022

DATA DE ASSINATURA

11/04/2022

DATA DA PUBLICAÇÃO NO PORTAL

NÚMERO

076

REFERENTE À COVID-19

EMENTA

"DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA O FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADES ECONÔMICAS, ENTRE OUTRAS, MEDIANTE A OBSERVÂNCIA DE REGRAS SANITÁRIAS, EM FACE DA PANDEMIA DA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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