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Decretos

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O Decreto não possui anexo.

Decreto 249/2021

DATA DE ASSINATURA

18/10/2021

DATA DA PUBLICAÇÃO NO PORTAL

NÚMERO

249

REFERENTE À COVID-19

EMENTA

ALTERA E ESTABELECE MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO E DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO MUNICÍPIO DE RIANÁPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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