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Decretos

FILTRO

O Decreto não possui anexo.

DATA DE ASSINATURA

16/03/2021

DATA DA PUBLICAÇÃO NO PORTAL

NÚMERO

143

REFERENTE À COVID-19

EMENTA

PRORROGA O DECRETO Nº 139/2021 DE 08/03/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Altera o Decreto 139/2021

Revogado pelo Decreto 144/2021

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